Fabio Menezes de Miranda
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Verificações

Fabio Menezes de Miranda

OAB 5.830/PI VERIFICADO

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Desde Julho de 2020

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 23%

Direito do Consumidor, 19%

Direito Penal, 14%

Direito Penal Econômico, 14%

Recomendações

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Modelo · há 5 anos

Defesa à procedimento administrativo de cassação de registro de arma de fogo (Polícia Federal).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAXIAS - DPF/CXA/MA Processo administrativo DPF/CXA/MA XYZ/2021-000 XyZ, brasileiro, casado, entregador de aplicativo, RG: XYZ SSP/PI e CPF: XYZ,...

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Modelo · há 3 anos

Procuração a rogo - analfabeto.

PROCURAÇÃO DS.CLIENTE.SD , brasileira, solteira, aposentada, RG n.º dS.dS.Sd.Sd SSP-PI, CPF nº dS.dS.Sd.Sd, residente e domiciliada na dS.dS.Sd.Sd, NOMEIA E CONSTITUI COMO SEU PROCURADOR O ADVOGADO:...

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Thiago Silva Lima

Comentário · há 6 anos

O que se entende por ação penal adesiva?

Daniel Oliveira · há 10 anos

Essa transação não seria indevida? Já que a reposição civil deveria incidir sobre os crimes em concursos material nesse caso concreto. Apesar de uma ser de promoção privada e outra condicionada a representação é obvio que, jurisprudencialmente falando, se trata de crime em conexão e o aceito de reposição civil impediria também a transação penal no crime de ameaça, ou no mínimo seria uma renuncia tácita a representação uma vez que esse ato(de conciliar) vai de encontro a lógica da continuidade da representação. Se o crime de ação pública fosse incondicional ai sim a reposição não seria óbice para a transação.

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